HC 1095523 - DECISAO

HC 1095523 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que não se inaugura competência originária do STJ para rever o mérito da condenação; ademais, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO BRAGA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO BRAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício em caso de alegada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que não se inaugura competência originária do STJ para rever o mérito da condenação; ademais, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal