HC 1093402 - DECISAO

HC 1093402 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (há identidade de partes, pedido e causa de pedir, com processos anteriores apontados: Aresp nº 2309806/SP e HC nº 1061710/SP) e por versar sobre matéria que exige reexame aprofundado da sentença e do acórdão, o que configuraria supressão de instância, de sorte que não é caso de conhecimento no writ, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDICLEI APARECIDO DE LIMA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

EDICLEI APARECIDO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de revisão criminal que exige reexame aprofundado da sentença e do acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 Necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (há identidade de partes, pedido e causa de pedir, com processos anteriores apontados: Aresp nº 2309806/SP e HC nº 1061710/SP) e por versar sobre matéria que exige reexame aprofundado da sentença e do acórdão, o que configuraria supressão de instância, de sorte que não é caso de conhecimento no writ, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal