HC 1095619 - DECISAO

HC 1095619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida pois a impetração se volta contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: VALDOMIRO FERRARI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Assistência Médica Prisional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Assistência Médica Prisional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

VALDOMIRO FERRARI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Uso de exame criminológico produzido durante possível descompensação psíquica para indeferir progressão de regime
  3. 3 Fornecimento de assistência médica e continuidade de medicação em unidade prisional (Diazepam e Escitalopram)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida pois a impetração se volta contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.