HC 1096406 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão do Juízo da execução), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; é ônus da defesa instruir adequadamente o writ, não sendo cabível instrução probatória em habeas corpus, conforme precedente citado.
- Parties
- Beneficiário: ROGERIO ASSIS PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5007969-57.2025.8.19.0500)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar, Inadmissibilidade Por Ausência De Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
ROGERIO ASSIS PAIXAO
Beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5007969-57.2025.8.19.0500)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão do Juízo da execução
- 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
- 3 inviabilidade de verificar a verossimilhança das alegações
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão do Juízo da execução), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; é ônus da defesa instruir adequadamente o writ, não sendo cabível instrução probatória em habeas corpus, conforme precedente citado.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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