HC 1067456 - DECISAO

HC 1067456 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a intimação pessoal, nos termos do art. 392 do CPP, não se estende às decisões de segunda instância, e porque as alegações de nulidade relativas ao reconhecimento pessoal e à dosimetria não foram suscitadas na instância estadual, de modo que o exame dessas matérias pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGERSON AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Palotina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Nulidade, Intimação Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade Intimação Pessoal Reconhecimento Pessoal Dosimetria +1 more

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Parties

ROGERSON AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Palotina/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente de ofensa ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ausência de outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a intimação pessoal, nos termos do art. 392 do CPP, não se estende às decisões de segunda instância, e porque as alegações de nulidade relativas ao reconhecimento pessoal e à dosimetria não foram suscitadas na instância estadual, de modo que o exame dessas matérias pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.