HC 1096666 - DECISAO

HC 1096666 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se o verbete 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOZA BASILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691 STF

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Parties

ANDERSON BARBOZA BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se o verbete 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.