HC 1095922 - DECISAO

HC 1095922 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SALES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SALES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ ainda não julgado na origem
  2. 2 Preferência de apreciação do pedido de indulto pela instância de origem
  3. 3 Reconhecimento de falta grave antes da análise do pedido de indulto

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.