HC 1096693 - DECISAO

HC 1096693 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via superior porque a questão relativa ao indeferimento de liminar não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS XAVIER LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Estelionato, Associação Criminosa, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Estelionato Associação Criminosa Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS XAVIER LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via superior porque a questão relativa ao indeferimento de liminar não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.