HC 1095423 - DECISAO

HC 1095423 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, que fundamentadamente concluiu pela prática do crime de tráfico com base na quantidade (40 porções de crack e 3 unidades de maconha), na diversidade das substâncias, nas circunstâncias da apreensão e em depoimentos policiais; a tese do Tema 506 foi corretamente afastada pelas circunstâncias concretas, e a modificação da decisão demandaria reexame probatório vedado em Habeas Corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JEAN DE MIRANDA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Tema 506 (repercussão Geral), Presunção Relativa De Usuário, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Consumo Pessoal Tema 506 (repercussão Geral) Presunção Relativa De Usuário Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JEAN DE MIRANDA MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da presunção relativa de usuário prevista no Tema 506
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, que fundamentadamente concluiu pela prática do crime de tráfico com base na quantidade (40 porções de crack e 3 unidades de maconha), na diversidade das substâncias, nas circunstâncias da apreensão e em depoimentos policiais; a tese do Tema 506 foi corretamente afastada pelas circunstâncias concretas, e a modificação da decisão demandaria reexame probatório vedado em Habeas Corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.