HC 1078519 - ACORDAO

HC 1078519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, esta Corte é incompetente para processar o pedido substitutivo de revisão e não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria; ademais, o Tema Repetitivo n. 1.172 admite, em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, a aplicação de fração mais gravosa que 1/6 pela reincidência específica, circunstância verificada nos autos devido a anterior condenação conforme art.157, §3º, segunda parte, c/c art.14, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: GLEDSON PETERSON FLORENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Roubo, Extorsão
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Roubo Extorsão

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Parties

GLEDSON PETERSON FLORENCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da elevação da pena por reincidência específica e fração aplicável
  3. 3 Alegação de excesso na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, esta Corte é incompetente para processar o pedido substitutivo de revisão e não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria; ademais, o Tema Repetitivo n. 1.172 admite, em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, a aplicação de fração mais gravosa que 1/6 pela reincidência específica, circunstância verificada nos autos devido a anterior condenação conforme art.157, §3º, segunda parte, c/c art.14, II, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.