HC 1082061 - DECISAO

HC 1082061 - DECISAO

Porquanto o art. 105, I, c, da Constituição Federal limita a competência do STJ a habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição e o writ foi impetrado contra ato de juízo singular, concluiu-se pela incompetência desta Corte e, assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com recomendação de envio de cópia à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Art. 105, I, C, CF, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Art. 105, I, C, CF Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 105, I, c, da Constituição Federal limita a competência do STJ a habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição e o writ foi impetrado contra ato de juízo singular, concluiu-se pela incompetência desta Corte e, assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com recomendação de envio de cópia à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes