HC 1095921 - DECISAO

HC 1095921 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado transitado em julgado e não tendo sido inaugurada a competência originária do STJ para rever a condenação, bem como não havendo ilegalidade flagrante nos autos, o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal, sendo a liminar indeferida.

Parties
Paciente: EDGAR LEITE RAMOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Redimensionamento Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Redimensionamento Da Pena Competência Do STJ

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Parties

EDGAR LEITE RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inauguração da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 Presença de trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado transitado em julgado e não tendo sido inaugurada a competência originária do STJ para rever a condenação, bem como não havendo ilegalidade flagrante nos autos, o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal, sendo a liminar indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.