HC 1096653 - DECISAO

HC 1096653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reexame de condenação já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON RENAN SOARES MALDONADO; Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Originária

Case Brief

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Parties

ALISSON RENAN SOARES MALDONADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reexame de condenação já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.