HC 1096001 - DECISAO

HC 1096001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e ausência de inauguração da competência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN LEANDRO MOREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Aumento De Pena (art. 40, Iii), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Aumento De Pena (art. 40, Iii) +2 more

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Parties

JEAN LEANDRO MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e ausência de inauguração da competência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.