HC 1096167 - DECISAO

HC 1096167 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração do HC n. 1.002.155/SP, havendo identidade de objeto, o que, conforme precedentes desta Corte e a competência para revisão pelo STF (art. 102, II, "a" CF), justifica a inadmissão, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Liminar

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Parties

MARCELO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (identidade de paciente, causa de pedir e pedidos)
  2. 2 competência do STF para rever decisão desta Corte por recurso ordinário (art. 102, II, "a" da Constituição Federal)
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração do HC n. 1.002.155/SP, havendo identidade de objeto, o que, conforme precedentes desta Corte e a competência para revisão pelo STF (art. 102, II, "a" CF), justifica a inadmissão, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.