HC 1096115 - DECISAO
Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e não haver inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: NATHALIA CAROLINE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NATHALIA CAROLINE SOUZA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do STJ para conhecer de revisão criminal sobre acórdãos com trânsito em julgado
- 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício
Ratio Decidendi
Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e não haver inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment