HC 1080457 - ACORDAO

HC 1080457 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não refutaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o princípio da dialeticidade recursal e o comando do art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ; jurisprudência da Corte corrobora a impossibilidade de conhecimento diante de impugnação genérica.

Parties
Agravante: PEDRO IGOR OLIVEIRA AMORA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Materialidade Do Crime, Prova Testemunhal, Interceptações Telefônicas, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
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Parties

PEDRO IGOR OLIVEIRA AMORA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Observância do art. 932, III, do CPC (requisitos da impugnação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não refutaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o princípio da dialeticidade recursal e o comando do art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ; jurisprudência da Corte corrobora a impossibilidade de conhecimento diante de impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a rejeição dos embargos de declaração proferida na decisão agravada.