HC 1087092 - DECISAO

HC 1087092 - DECISAO

Como a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação e o mandamus estava deficientemente instruído, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CORDEIRO IZIDORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Indeferimento Liminar

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Parties

ALEXANDRE CORDEIRO IZIDORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficiente ou insuficientemente instruído
  2. 2 Obrigação da Defensoria Pública da União de manifestar-se quando intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Possibilidade ou não de procedimentos de instrução interna no STJ para Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Como a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação e o mandamus estava deficientemente instruído, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.