HC 1087058 - DECISAO

HC 1087058 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação STJ/DPU nº 3/2025, a Defensoria Pública da União não apresentou qualquer manifestação, de modo que, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e diante da natureza sumaríssima do writ, não se admite instrução interna para suprir a ausência de defesa técnica, justificando o indeferimento da medida liminar.

Parties
Paciente: SIDMAR DE ALMEIDA NEVES; Intimada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, RISTJ Artigos 21 E E 210
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça RISTJ Artigos 21 E E 210

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Parties

SIDMAR DE ALMEIDA NEVES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de defesa técnica
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 possibilidade e limites da atuação da DPU nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação STJ/DPU nº 3/2025, a Defensoria Pública da União não apresentou qualquer manifestação, de modo que, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e diante da natureza sumaríssima do writ, não se admite instrução interna para suprir a ausência de defesa técnica, justificando o indeferimento da medida liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.