HC 1096457 - DECISAO

HC 1096457 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato praticado por juízo de primeiro grau não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, não havendo notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, seria indevida a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDINEY SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Visitação De Presos Com Contato Direto
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Visitação De Presos Com Contato Direto

Case Brief

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Parties

VALDINEY SANTOS ROCHA

Paciente

JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Inviabilidade de apreciação pelo STJ em face de ausência de decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Pedido de autorização de visitação com contato direto por preso

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato praticado por juízo de primeiro grau não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, não havendo notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, seria indevida a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.