HC 1096477 - DECISAO

HC 1096477 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não há, na simples análise da inicial, prova de manifesta ilegalidade ou ausência absoluta de indícios que permita o trancamento da ação penal; as questões fáticas e probatórias alegadas (incompatibilidade biométrica, hearsay, excesso de prazo) demandam instrução e contraditório; não há risco imediato à liberdade da paciente e a decisão sobre o recebimento da denúncia não foi trazida a estes autos, o que impede supressão de instância.

Parties
Paciente / Denunciada: ROSANA APARECIDA DA CRUZ SANTOS; Autoridade Apontada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prova Pericial, Prova Testemunhal (ouvir Dizer)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prova Pericial +1 more

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Parties

ROSANA APARECIDA DA CRUZ SANTOS

Paciente / Denunciada

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus a partir da simples análise da denúncia
  2. 2 Alegada ausência de justa causa por incompatibilidade biométrica entre pegada e tamanho do pé
  3. 3 Valoração da prova testemunhal de ouvir dizer (hearsay)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não há, na simples análise da inicial, prova de manifesta ilegalidade ou ausência absoluta de indícios que permita o trancamento da ação penal; as questões fáticas e probatórias alegadas (incompatibilidade biométrica, hearsay, excesso de prazo) demandam instrução e contraditório; não há risco imediato à liberdade da paciente e a decisão sobre o recebimento da denúncia não foi trazida a estes autos, o que impede supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.