HC 1096628 - DECISAO

HC 1096628 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não revela flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem. Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOANA RODRIGUES DA SILVA PRODIGIOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Julgado Na Origem
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JOANA RODRIGUES DA SILVA PRODIGIOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não revela flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem. Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.