HC 1089930 - DECISAO

HC 1089930 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, e tendo em vista o art. 105, I, c, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o writ; assim, indefere-se a medida liminar e recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: SELMO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

SELMO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, e tendo em vista o art. 105, I, c, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o writ; assim, indefere-se a medida liminar e recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.