HC 1083515 - DECISAO

HC 1083515 - DECISAO

O pedido não comporta processamento por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor dos mesmos pacientes contra o mesmo acórdão (Habeas Corpus n. 1.082.638/MG), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILE VITORIA SIMPLICIO DE FREITAS; Paciente: RODRIGO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.26.067505-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CAMILE VITORIA SIMPLICIO DE FREITAS

Paciente

RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.26.067505-3/000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade das provas por suposta violação do art. 5º, XI, da Constituição da República
  2. 2 Pedido de absolvição ou relaxamento das prisões
  3. 3 Pedido subsidiário de liberdade provisória com medidas do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor dos mesmos pacientes contra o mesmo acórdão (Habeas Corpus n. 1.082.638/MG), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se