HC 1083658 - DECISAO

HC 1083658 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068, autorizou a imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, tendo sido dada interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP e aplicado o princípio da eficácia imediata da lei processual penal (art. 2º CPP), de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: HUGO KAMEROM ARAUJO QUIRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Execução Imediata Da Condenação, Tema 1.068/stf, Prisão Decorrente Do Veredicto Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Execução Imediata Da Condenação Tema 1.068/stf Prisão Decorrente Do Veredicto Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

HUGO KAMEROM ARAUJO QUIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP antes da prisão
  3. 3 Aplicação do Tema 1.068 do STF e seus efeitos sobre a possibilidade de prisão imediata

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068, autorizou a imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, tendo sido dada interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP e aplicado o princípio da eficácia imediata da lei processual penal (art. 2º CPP), de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.