HC 1074464 - DECISAO

HC 1074464 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, e o caso não se enquadra em quaisquer hipóteses de competência originária da Corte, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA TRESLER; Manifestante: Defensoria Pública da União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Para Ato De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA TRESLER

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Incidência da incompetência do STJ quando o ato impugnado é de juiz de primeiro grau
  3. 3 Verificação de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, e o caso não se enquadra em quaisquer hipóteses de competência originária da Corte, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.