HC 1082822 - DECISAO

HC 1082822 - DECISAO

O impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA DE FIGUEIREDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Constrangimento Ilegal Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Consequência da não apresentação do acórdão apontado como ato coator: indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.