HC 1083816 - DECISAO

HC 1083816 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento do writ nesta hipótese, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da degravação da mídia, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAEZY BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Degravação De Mídia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Degravação De Mídia

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Parties

MAEZY BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de circunstância familiar/excepcional
  3. 3 Exigência de instrução probatória mínima (degravação da mídia) para exame da ilegalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento do writ nesta hipótese, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da degravação da mídia, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal