HC 1074478 - DECISAO

HC 1074478 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para seu processamento e julgamento, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular

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Parties

LUCAS AUGUSTO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para seu processamento e julgamento, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.