HC 1083237 - DECISAO

HC 1083237 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque busca, na prática, a revisão de condenação transitada em julgado sem amparo nas hipóteses do art. 621 do CPP, inclui pedidos já objeto de análise anterior (reiteração) e exige reexame probatório aprofundado, vedado em sede de habeas corpus; além disso, o acervo probatório demonstra autoria e condição física compatível com a prática do crime.

Parties
Paciente: MICHAEL APARECIDO PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus manifestamente inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Reexame De Provas Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedidos

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Parties

MICHAEL APARECIDO PEREIRA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reiteração de pedidos já analisados em recursos anteriores
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque busca, na prática, a revisão de condenação transitada em julgado sem amparo nas hipóteses do art. 621 do CPP, inclui pedidos já objeto de análise anterior (reiteração) e exige reexame probatório aprofundado, vedado em sede de habeas corpus; além disso, o acervo probatório demonstra autoria e condição física compatível com a prática do crime.

Court Disposition

habeas corpus manifestamente inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • indefiro liminarmente a inicial
  • publique-se