HC 1084031 - DECISAO

HC 1084031 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de situação excepcional, teratológica ou de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRYAN LOPES ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Regime Semiaberto

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Parties

BRYAN LOPES ASSUNCAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Base legal para manutenção da prisão cautelar após fixação do regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de excepcionalidade para superá-la

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de situação excepcional, teratológica ou de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal