HC 1084231 - DECISAO

HC 1084231 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada era monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; por esse motivo, é imprescindível a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo para exaurimento da instância, tornando inadmissível a impetração perante esta Corte Superior; por isso foi negada a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THAINAN MARTINS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2061178-08.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Progressão De Regime, Exigência De Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Progressão De Regime Exigência De Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

THAINAN MARTINS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2061178-08.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada era monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; por esse motivo, é imprescindível a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo para exaurimento da instância, tornando inadmissível a impetração perante esta Corte Superior; por isso foi negada a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.