HC 1078675 - DECISAO

HC 1078675 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do writ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Originária
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Originária

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Parties

AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do writ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes.
  • Cientificar o Ministério Público Federal.