HC 1082195 - DECISAO

HC 1082195 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal em que não se inaugurou competência desta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LAURA BEATRIZ DA SILVA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Liminar

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Parties

LAURA BEATRIZ DA SILVA DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria de mérito no STJ
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal em que não se inaugurou competência desta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.