HC 1082847 - DECISAO

HC 1082847 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido/ter sua liminar concedida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e busca, na prática, substituição da via adequada de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, além da inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE GAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido/ter sua liminar concedida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e busca, na prática, substituição da via adequada de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, além da inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.