HC 1082703 - DECISAO

HC 1082703 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e não ter sido inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, e diante da ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar do writ deve ser indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIR VIEIRA VAZ; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Ameaça, Concurso Formal Próprio, Exasperação Da Pena Por Embriaguez
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concessão De Liminar Ameaça +2 more

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Parties

JOSE CLAUDIR VIEIRA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e não ter sido inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, e diante da ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar do writ deve ser indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.