HC 1084202 - DECISAO

HC 1084202 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: BRUNO JESUS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0010311-40.2026.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação (art. 118, §2º, Lep), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Contraditório E Ampla Defesa, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação (art. 118, §2º, Lep) Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

BRUNO JESUS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0010311-40.2026.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 Previsão de realização de audiência de justificação antes da regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 Concessão liminar para restauração de regime prisional anteriormente cumprido enquanto pendente recurso de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal