HC 1083359 - DECISAO

HC 1083359 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício porque, conforme fundamentação do acórdão impugnado e jurisprudência consolidada em alinhamento ao entendimento do STF, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/22 exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (incluindo remanescentes após unificação de penas) até a data-limite prevista para a concessão do indulto; tal requisito não estava preenchido no caso, de modo que o indeferimento do indulto foi conforme o direito, impondo o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JONATAS PEREZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Condenações
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Condenações

Case Brief

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Parties

JONATAS PEREZ PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do indulto natalino com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/22
  2. 2 interpretação do termo 'concurso' no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/22 (concurso de crimes vs concurso de condenações/unificação de penas)
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício porque, conforme fundamentação do acórdão impugnado e jurisprudência consolidada em alinhamento ao entendimento do STF, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/22 exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (incluindo remanescentes após unificação de penas) até a data-limite prevista para a concessão do indulto; tal requisito não estava preenchido no caso, de modo que o indeferimento do indulto foi conforme o direito, impondo o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal