HC 1075674 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau), inexiste competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: FRANCISCO JERONIMO GOMES NETO; Representante: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome: Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária

Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária

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Parties

FRANCISCO JERONIMO GOMES NETO

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é de tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF)
2 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.