HC 1083487 - DECISAO

HC 1083487 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da impetração contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ADALTON SILVIO HONORIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691/stf, Esgotamento De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 691/stf Esgotamento De Jurisdição

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Parties

ADALTON SILVIO HONORIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da impetração contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.