HC 1083353 - DECISAO

HC 1083353 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o writ meio habilitado a substituir revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP e do RISTJ.

Parties
Paciente: FAUSTO ALEXANDRE ANDRADE FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática); Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

FAUSTO ALEXANDRE ANDRADE FURTADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática); Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  2. 2 Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direito
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de ações substitutivas de revisão criminal perante acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o writ meio habilitado a substituir revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.