HC 1082639 - DECISAO
O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ, e não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JAIME GAZANIGA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JAIME GAZANIGA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação da pena
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ, e não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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