HC 1073454 - DECISAO

HC 1073454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de deliberação colegiada na instância de origem sobre a matéria impugnada e por se tratar de questão de mérito e cálculos de execução penal que exigem dilação cognitiva; existência de via processual adequada (agravo em execução, art. 197 da LEP) e ausência de ilegalidade manifesta que justifique o uso excepcional do habeas corpus, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Parties
Paciente: FELIPE MARTIN SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cálculo De Pena Progressão De Regime Livramento Condicional Agravo Em Execução +2 more

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Parties

FELIPE MARTIN SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para rever cálculos de pena e questões meritorias complexas
  2. 2 Se é legal aplicar frações próprias de crimes hediondos ao tráfico privilegiado em unificação de penas
  3. 3 Se a retificação do cálculo de pena sem fato novo ou erro material configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de deliberação colegiada na instância de origem sobre a matéria impugnada e por se tratar de questão de mérito e cálculos de execução penal que exigem dilação cognitiva; existência de via processual adequada (agravo em execução, art. 197 da LEP) e ausência de ilegalidade manifesta que justifique o uso excepcional do habeas corpus, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Declarar extinto o processo sem resolução de mérito