HC 1083614 - DECISAO

HC 1083614 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ admite que a quantidade e a natureza das drogas (no caso, 222 g de cocaína e 567 g de maconha) podem ser fundamento idôneo para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, desde que tais elementos não tenham sido considerados na fixação da pena-base; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDA PELUCI CAVALHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDUARDA PELUCI CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Existência ou não de fundamentação idônea para fixação da fração de redução em 1/2

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ admite que a quantidade e a natureza das drogas (no caso, 222 g de cocaína e 567 g de maconha) podem ser fundamento idôneo para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, desde que tais elementos não tenham sido considerados na fixação da pena-base; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal