HC 1083265 - DECISAO

HC 1083265 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever, por meio de habeas corpus, condenação já definitiva, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício, motivo pelo qual se aplicaram as disposições regimentais invocadas.

Parties
Paciente: NELSON DA CONCEICAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

NELSON DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações já transitadas em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal que autorize conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever, por meio de habeas corpus, condenação já definitiva, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício, motivo pelo qual se aplicaram as disposições regimentais invocadas.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.