HC 1083100 - DECISAO
Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão do feito, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Paciente: RUBENS ANTONIO SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
RUBENS ANTONIO SILVA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão do feito, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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