HC 1083349 - DECISAO

HC 1083349 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o Tribunal entendeu que houve prévia provocação do Ministério Público e que a decisão judicial que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, risco à integridade da vítima, possibilidade de reiteração delitiva e condenação anterior), sendo juridicamente admissível que o magistrado, diante de provocação, decrete medida cautelar mais gravosa, não se caracterizando flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS PINHEIRO DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Atuação Jurisdicional Ex Officio, Súmula 676 Do STJ, Lei N. 11.340/2006, Art. 20
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Atuação Jurisdicional Ex Officio Súmula 676 Do STJ Lei N. 11.340/2006, Art. 20

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Parties

LUCAS PINHEIRO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo magistrado quando o Ministério Público se manifestou por medidas cautelares diversas
  2. 2 Ilegalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do órgão acusador ou representação policial
  3. 3 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (risco à integridade da vítima, reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o Tribunal entendeu que houve prévia provocação do Ministério Público e que a decisão judicial que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, risco à integridade da vítima, possibilidade de reiteração delitiva e condenação anterior), sendo juridicamente admissível que o magistrado, diante de provocação, decrete medida cautelar mais gravosa, não se caracterizando flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.