HC 1083373 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração mira decisão com trânsito em julgado e não se verifica hipótese de revisão criminal originária no STJ nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo, portanto, inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: WASHINGTON ALVES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
WASHINGTON ALVES LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Impugnação de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria que equivaleria a revisão criminal
- 3 Concessão de habeas corpus de ofício em razão de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração mira decisão com trânsito em julgado e não se verifica hipótese de revisão criminal originária no STJ nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo, portanto, inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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