HC 1079144 - DECISAO

HC 1079144 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado sobre idêntica matéria e partes (objeto também do HC n. 551.814/ES), não se demonstrando ilegalidade evidente na dosimetria, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FILIPE VILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Writ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva

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Parties

FILIPE VILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus proibida quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Competência para revisão de decisão desta Corte em recurso ordinário (competência do STF)
  3. 3 Ausência de ilegalidade evidente na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado sobre idêntica matéria e partes (objeto também do HC n. 551.814/ES), não se demonstrando ilegalidade evidente na dosimetria, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.