HC 1080895 - DECISAO

HC 1080895 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de HC anteriormente impetrado (HC n. 1.038.556/SP), o que torna a impetração inadmissível nos termos de precedentes desta Corte e da disciplina regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ); a revisão da matéria compete ao STF quando se tratar de rever decisão desta Corte (art. 102, II, "a", CF).

Parties
Paciente: RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Prisão Preventiva, Competência Para Revisão Pelo STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Prisão Preventiva Competência Para Revisão Pelo STF

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Parties

RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do writ
  3. 3 Competência para revisão de decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de HC anteriormente impetrado (HC n. 1.038.556/SP), o que torna a impetração inadmissível nos termos de precedentes desta Corte e da disciplina regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ); a revisão da matéria compete ao STF quando se tratar de rever decisão desta Corte (art. 102, II, "a", CF).

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal